A proteção do consumidor no contexto transnacional
Subtitle:
a importância da uniformização integracional segundo uma análise dos blocos da União Européia e da Mercosul
Publication Name:
Revista do Direito Público
Volume, number, page:
10:2, pp.207-224
Year of Publication:
2015
Organization Name:
Departamento de Direito Publico - Universidade Estadual de Londrina
Publisher:
Departamento de Direito Publico - Universidade Estadual de Londrina
City:
Londrina
Country of Publication:
Brasil
Full Date:
mai./ago 2015
ISBN or ISSN:
1980-511X
Considered Countries:
Argentina
Brasil
Uruguay
Paraguay
Category:
Academic articles
Theme:
Subregion - European Union
BIREGIONAL RELATIONS UE - LAC
Agreements
Strategic Partnerships
Government
Business
Civil Society
Keyword(s):
Commercial policy
International economic law
International commercial law
Commercial law
Latin America
European Union
Mercosur
Regional Integration
Consumer protection
Abstract:
O presente estudo tem como enforque principal analisar o modelo de proteção jurídica do consumidor no bloco da União Europeia e compara-lo ao modelo do Mercosul. Embora o Mercosul ainda esteja se desenvolvendo no cenário internacional, trata-se da iniciativa diplomática de cooperação mais profunda ocorrida entre os países que o compõem, não havendo como evitar o seu papel de destaque na atualidade da política latino-americana. Pretende-se mostrar que a proteção do consumidor no âmbito do Mercosul é incipiente, pois, não obstante os Estados-partes tenham formalmente se comprometido a harmonizar suas legislações, no âmbito do consumo, ainda se aplica o ordenamento jurídico interno de cada país. Para tanto, o modelo europeu serve de inspiração a revelar métodos de harmonização da legislação e propiciar a eliminação ou, pelo menos, redução das possíveis assimetrias existentes entre os ordenamentos jurídicos dos Estados. Com isso, demonstrar a viabilidade de uma harmonização legislativa mínima, possibilitando atenuar ou eliminar assimetrias de forma efetiva e reconhecendo uma proteção igualitária do consumidor em todo o Mercosul.
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