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A proteção do consumidor no contexto transnacional

Subtitle: 
a importância da uniformização integracional segundo uma análise dos blocos da União Européia e da Mercosul
Publication Name: 
Revista do Direito Público
Volume, number, page: 
10:2, pp.207-224
Year of Publication: 
2015
Author(s): 
MONTEIRO AZEDO Philippe Antonio
VERONESE Evelise
MARQUESI Wagner
Organization Name: 
Departamento de Direito Publico - Universidade Estadual de Londrina
Publisher: 
Departamento de Direito Publico - Universidade Estadual de Londrina
City: 
Londrina
Country of Publication: 
Brasil
Full Date: 
mai./ago 2015
ISBN or ISSN: 
1980-511X
Considered Countries: 
Argentina
Brasil
Uruguay
Paraguay
Category: 
Academic articles
Theme: 
Subregion - European Union
BIREGIONAL RELATIONS UE - LAC
Agreements
Strategic Partnerships
Government
Business
Civil Society
Keyword(s): 
Commercial policy
International economic law
International commercial law
Commercial law
Latin America
European Union
Mercosur
Regional Integration
Consumer protection
Abstract: 
O presente estudo tem como enforque principal analisar o modelo de proteção jurídica do consumidor no bloco da União Europeia e compara-lo ao modelo do Mercosul. Embora o Mercosul ainda esteja se desenvolvendo no cenário internacional, trata-se da iniciativa diplomática de cooperação mais profunda ocorrida entre os países que o compõem, não havendo como evitar o seu papel de destaque na atualidade da política latino-americana. Pretende-se mostrar que a proteção do consumidor no âmbito do Mercosul é incipiente, pois, não obstante os Estados-partes tenham formalmente se comprometido a harmonizar suas legislações, no âmbito do consumo, ainda se aplica o ordenamento jurídico interno de cada país. Para tanto, o modelo europeu serve de inspiração a revelar métodos de harmonização da legislação e propiciar a eliminação ou, pelo menos, redução das possíveis assimetrias existentes entre os ordenamentos jurídicos dos Estados. Com isso, demonstrar a viabilidade de uma harmonização legislativa mínima, possibilitando atenuar ou eliminar assimetrias de forma efetiva e reconhecendo uma proteção igualitária do consumidor em todo o Mercosul.
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