O papel da soft law perante a concorrência fiscal internacional
Subtitle:
o código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas.
Publication Name:
Revista Facultad de Derecho y Ciencias Políticas
Volume, number, page:
46:124, pp,65-91.
Year of Publication:
2016
Organization Name:
Universidad Pontificia Bolivariana
Publisher:
Universidad Pontificia Bolivariana
City:
Medellín
Country of Publication:
Colombia
Full Date:
2016
ISBN or ISSN:
0120-3886
Category:
Academic articles
Theme:
Country - European Union
Government
Business
Keyword(s):
tax issues
Taxes
European Union
International tax competition
Soft law
Code of Conduct for business taxation
International economic law
International Law
Public finance law
Tax/fiscal law
Administrative law
fiscal policy
Abstract:
O presente trabalho procura examinar a aplicação do código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas enquanto instrumento da soft law proposto para contrariar a concorrência fiscal internacional. A este respeito, o objetivo é obter o significado soft law, caracterizando esta normativa na função do contexto da União Europeia. Por outro lado, o artigo analisa o fenômeno da concorrência fiscal entre os países do mundo globalizado, identificando a concorrência europeia nesta área, bem como examinar o contexto histórico que deu a origem ao código de conduta, na sua aplicação e pratica efetiva.
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